STF RE 71587 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS.41 E 43 DO
C.PR.PEN. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS.41 E 43 DO
C.PR.PEN. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL, NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em27.08.71.
Data do Julgamento
:
27/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.; UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ MARQUES DA SILVA
ADV.: URBANO VITALINO FILHO
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