STF RE 71591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. CIA. DOCAS DE SANTOS. O IMPORTADOR NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISENTAR-SE DE TAXA DE ARMAZENAGEM,
QUANDO A QUESTÃO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES FISCAIS NÃO SE ACHA
DEFINITIVAMENTE DECIDIDA POR JULGADO IRRECORRIVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. CIA. DOCAS DE SANTOS. O IMPORTADOR NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISENTAR-SE DE TAXA DE ARMAZENAGEM,
QUANDO A QUESTÃO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES FISCAIS NÃO SE ACHA
DEFINITIVAMENTE DECIDIDA POR JULGADO IRRECORRIVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 12-10-71.
Data do Julgamento
:
12/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DOCAS DE SANTOS
ADV.: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDO.: RUBITON - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
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