STF RE 71599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MATERIAIS DESTINADOS
A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MATERIAIS DESTINADOS
A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-03-72.
Data do Julgamento
:
21/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
ADV. : SÔNIA C. NASCIMENTO
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