STF RE 71602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A imunidade ou isenção do comprador não desobriga o comerciante ou produtor de recolher o I.P.I., antigo Impôsto de Consumo.
Ementa
- IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A imunidade ou isenção do comprador não desobriga o comerciante ou produtor de recolher o I.P.I., antigo Impôsto de Consumo.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 15.4.71.
Data do Julgamento
:
15/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03439 EMENT VOL-00840-05 PP-01677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO