STF RE 71612 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MERECE REEXAME, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A FIXAÇÃO DO PREÇO, NA BASE DE UM DOS LOUDOS. OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O
PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FEITA, NOS
TERMOS DA LEI, A CORREÇÃO MONETÁRIA DESSE VALOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MERECE REEXAME, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A FIXAÇÃO DO PREÇO, NA BASE DE UM DOS LOUDOS. OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O
PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FEITA, NOS
TERMOS DA LEI, A CORREÇÃO MONETÁRIA DESSE VALOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARCIALMENTE.Decisão
Conheceu-se do recursoe se lhe deu provimento parcial, no têrmos do voto do Relator. unânime. - 2ª T., em 27-09-71.
Data do Julgamento
:
27/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06130 EMENT VOL-00854-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE JOSÉ REY GARCIA
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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