STF RE 71624 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA A FORÇA MAIOR QUE
IMPEDISSE A OPORTUNA OCUPAÇÃO KDO IMÓVEL RETOMADO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400. RECURSO NÃO CONHECIDO
Ementa
DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZADA A FORÇA MAIOR QUE
IMPEDISSE A OPORTUNA OCUPAÇÃO KDO IMÓVEL RETOMADO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400. RECURSO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 26-3-71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDA MOREIRA DA SILVA
ADV.: SYLVIO LEVI CARNEIRO
REDO.: PAULO FACUNDO CAVALCANTI
ADV.: HELVECIO DE SIMAS KELLY
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