STF RE 71626 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL PERNAMBUCANA N 5
776/65, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', SEM MULTA E JUROS MORATORIOS, SÓ PODERÁ
SER DILATADO SE OCORRER MOTIVO JUSTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA
PARTE, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ART. 8 , N XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL PERNAMBUCANA N 5
776/65, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', SEM MULTA E JUROS MORATORIOS, SÓ PODERÁ
SER DILATADO SE OCORRER MOTIVO JUSTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA
PARTE, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ART. 8 , N XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE EDUARDO DE ALMEIDA BARBALHO JÚNIOR
ADV. : HOMERO FREIRE
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR
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