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Jurisprudência


STF RE 71628 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. Acórdão coerente com a jurisprudência do S.T.F., admitindo a correção monetária do valor da desapropriação, em caso de retardamento.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 6.5.71.

Data do Julgamento : 06/05/1971
Data da Publicação : DJ 09-07-1971 PP-03439 EMENT VOL-00840-05 PP-01711
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DA GUANABARA ADV. : ROCHA LAGÔA RECDOS. : IRENE CAVALHEIRO DE ASSIS CARVALHO E OUTRO ADV. : LAURO MULLER BUENO
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