STF RE 71630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inscrição em concurso para Procurador do Estado de São Paulo. Validade da exigência, para a inscrição, de ser o candidato bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Inscrição em concurso para Procurador do Estado de São Paulo. Validade da exigência, para a inscrição, de ser o candidato bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-4-1971.
Data do Julgamento
:
02/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02303 EMENT VOL-00836-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FÁBIO CARLOS LORENZI
RECORRIDOS: JOSÉ ARMANDO MARCONDES DE MOURA E OUTROS
ADV.: JOSÉ POLI
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