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Jurisprudência


STF RE 71646 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODENDO OBSTAR A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 19.11.71.

Data do Julgamento : 22/05/1972
Data da Publicação : DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00161
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA ADV.: ALUISIO BONAVIDES BARROS RECDO.: NELSON DEODATO FERNANDES DE NEGREIROS ADV.: JOÁS DE BRITO PEREIRA
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