STF RE 71650 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE DA
OFENDIDA. E DE SE PRESUMIR A AQUIESCENCIA DO PAI, SALVO EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SENTIDO CONTRARIO.
Ementa
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE DA
OFENDIDA. E DE SE PRESUMIR A AQUIESCENCIA DO PAI, SALVO EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SENTIDO CONTRARIO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 15-04-71.
Data do Julgamento
:
15/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DANTAS
ADV. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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