STF RE 71653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ANULADA PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO. AÇÃO
DE SEGURANÇA QUE O INTERESSADO AJUIZOU PARA IMPUGNAR A DECISÃO
ADMINISTRATIVA ANULATORIA DO ATO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO
FUNDAMENTO DO ART. 119, III, C, DA CONSTITUIÇÃO. A CORTE, TODAVIA,
NÃO LHE DEU PROVIMENTO POR ENTENDER QUE, NO CASO, O ATO IMPUGNADO
ESTA CONFORME COM O DIREITO.
Ementa
1. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ANULADA PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO. AÇÃO
DE SEGURANÇA QUE O INTERESSADO AJUIZOU PARA IMPUGNAR A DECISÃO
ADMINISTRATIVA ANULATORIA DO ATO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO
FUNDAMENTO DO ART. 119, III, C, DA CONSTITUIÇÃO. A CORTE, TODAVIA,
NÃO LHE DEU PROVIMENTO POR ENTENDER QUE, NO CASO, O ATO IMPUGNADO
ESTA CONFORME COM O DIREITO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, unânime. - 1ª T., 10.08.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLISO S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
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