STF RE 71654 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DE
EFICACIA JURÍDICA DE CASAMENTO RELIGIOSO ISRAELITA NÃO TRANSCRITO NO
OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM JULGADOS QUE ADMITIU DIREITO
A PARTE DOS BENS, A FAVOR DA COMPANHEIRA, OU EXCLUIU O CABIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE MERA NORMA LEGAL; OU QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE
JULGADO IMPLICITO, "INCASU"; OU QUE NÃO APRECIOU TEMAS
NAOPREQUESTIONADOS. -
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DE
EFICACIA JURÍDICA DE CASAMENTO RELIGIOSO ISRAELITA NÃO TRANSCRITO NO
OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM JULGADOS QUE ADMITIU DIREITO
A PARTE DOS BENS, A FAVOR DA COMPANHEIRA, OU EXCLUIU O CABIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE MERA NORMA LEGAL; OU QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE
JULGADO IMPLICITO, "INCASU"; OU QUE NÃO APRECIOU TEMAS
NAOPREQUESTIONADOS. -
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois dos votos do Relator que conhecia e recebia os embargos e do Min. Barros Monteiro que não conhecia dos mesmos. Lecenciado o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 12-9-73.
Decisão.: Não conhecidos. Vencido o Ministro Bilac Pinto, que conhecia e recebia os embargos. - Plenário, 27-9-1973.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: CURADOR DO VÍNCULO
EMBDO: MOISÉS DWEK
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
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