STF RE 71657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA. O FATO DA MERCADORIA HAVER SIDO VENDIDA A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA NÃO EXIME ESSAS ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO DOS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO, PORQUANTO AS MESMAS SÃO
ESTRANHAS A RELAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. O FATO DA MERCADORIA HAVER SIDO VENDIDA A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA NÃO EXIME ESSAS ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO DOS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO, PORQUANTO AS MESMAS SÃO
ESTRANHAS A RELAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 12-10-71.
Data do Julgamento
:
12/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS
ADV.: ARISTÓTELES D. A. ATHENIENSE
Mostrar discussão