STF RE 71659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Os juros compensatórios são contados a partir da data da ocupação do imóvel.
Aplicação da Súmula 286.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Os juros compensatórios são contados a partir da data da ocupação do imóvel.
Aplicação da Súmula 286.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 15.4.71.
Data do Julgamento
:
15/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03439 EMENT VOL-00840-05 PP-01748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : MURILLO PRESTES D'ÁVILA
RECDOS. : ROBERTO DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS
ADV. : M.P. GONÇALVES COLLETES
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