STF RE 71669 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE, EM BRANCO.
NECESSIDADE DO PROTESTO TEMPESTIVO, NÃO BASTANDO A ANOTAÇÃO NO VERSO
DO TÍTULO DE SUA APRESENTAÇÃO AO SACADO. II. LEI UNIFORME SOBRE O
CHEQUE. EMBORA INCORPORADA AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, DEVE SER
APLICADA, PRESENTES AS RESERVAS A CONVENÇÃO, MANIFESTADAS PELO
BRASIL, ENTRE ELAS AS REFERENTES AO ART.40, 2. III. APLICAÇÃO DO
ART.5, DA LEI N. 2.591/1912. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CHEQUE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE, EM BRANCO.
NECESSIDADE DO PROTESTO TEMPESTIVO, NÃO BASTANDO A ANOTAÇÃO NO VERSO
DO TÍTULO DE SUA APRESENTAÇÃO AO SACADO. II. LEI UNIFORME SOBRE O
CHEQUE. EMBORA INCORPORADA AO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, DEVE SER
APLICADA, PRESENTES AS RESERVAS A CONVENÇÃO, MANIFESTADAS PELO
BRASIL, ENTRE ELAS AS REFERENTES AO ART.40, 2. III. APLICAÇÃO DO
ART.5, DA LEI N. 2.591/1912. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 13-9-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PLÍNIO DÍDIMO DE ALBUQUERQUE
ADV.: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUZA
RECDO.: MARCELO MENEZES BRASIL
ADV.: EDMIR DOMINGUES DA SILVA
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