STF RE 71670 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO EM
BENEFICIO DO CASAL, E AFASTA O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 3 DA
LEI 4.121, DE 27.8.962, NÃO DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE
NOS TRIBUNAIS (ART. 246, PAR. ÚNICO, ART. 1, V, DA LEI 4.121, DE
27.8. 1962). INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 494 DO
CPC NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO EM
BENEFICIO DO CASAL, E AFASTA O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 3 DA
LEI 4.121, DE 27.8.962, NÃO DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE
NOS TRIBUNAIS (ART. 246, PAR. ÚNICO, ART. 1, V, DA LEI 4.121, DE
27.8. 1962). INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 494 DO
CPC NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 11-3-75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE NELSON BINI
ADV.: OLGA BARONE
RECDOS.: ILKA ARNAUD E OUTRO
ADV.: OCTAVIO ROCHA CAMPOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/05/2013, MCN.
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