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Jurisprudência


STF RE 71677 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR DEFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Decisão
Não conhecido, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Amaral Santos. Falou pelo recorrido o Dr. Alcino Guedes da Silva. 1ª T., em 16-4-71.

Data do Julgamento : 16/04/1971
Data da Publicação : DJ 21-05-1971 PP-02303 EMENT VOL-00836-02 PP-00637
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE. : ODETE DUARTE DE ALMEIDA ADV. : RENATO RUSSANO RECDO. : ESPÓLIO DE PAULO INGLEZ DE SOUZA ADV. : HERCULANO THOMAZ LOPES