STF RE 71686 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DO
GOVERNO ESTADUAL, CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
CONSAGRADO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DO
GOVERNO ESTADUAL, CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
CONSAGRADO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-4-71.
Data do Julgamento
:
27/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ COROADOS LTDA
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
Mostrar discussão