STF RE 71687 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFRAÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DENEGADA POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO POSTULADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INFRAÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DENEGADA POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO POSTULADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-4-71.
Data do Julgamento
:
27/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02495 EMENT VOL-00837-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: NILPAR - MILHO DE PARANÁ LTDA.
ADV.: ANTÕNIO A. BREDA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
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