STF RE 71692 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS-AUXILIARES. DIREITO AOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NO
ART. 1, DO DL. 146. DE 3.2.1967, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ART.
8. DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AOS RECORRENTES, DE
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 1. CAPUT, E NO PAR. ÚNICO. DESSE DECRETO
LEI. O PROVIMENTO NOS CARGOS, PARA O EFEITO DOS ALUDIDOS
DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO PODE SER CONTADO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE
SEGURANÇA 3.8.1964 MAS DA RECONHECIDA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO, FATO
ANTERIOR AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
TESOUREIROS-AUXILIARES. DIREITO AOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NO
ART. 1, DO DL. 146. DE 3.2.1967, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ART.
8. DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AOS RECORRENTES, DE
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 1. CAPUT, E NO PAR. ÚNICO. DESSE DECRETO
LEI. O PROVIMENTO NOS CARGOS, PARA O EFEITO DOS ALUDIDOS
DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO PODE SER CONTADO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE
SEGURANÇA 3.8.1964 MAS DA RECONHECIDA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO, FATO
ANTERIOR AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 21-10-71.
Data do Julgamento
:
21/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: NATALINO DOTTA E OUTROS
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT
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