STF RE 71699 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO PRÓPRIO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
E AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO DO DECRETO LEI N.
893/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A
QUO JULGUE O AGRAVO PELO SEU MERECIEMENTO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO PRÓPRIO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
E AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 15 DA LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO DO DECRETO LEI N.
893/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A
QUO JULGUE O AGRAVO PELO SEU MERECIEMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 12-10-71.
Data do Julgamento
:
12/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: ALMIR DE MELLO DANTAS
RECDO.: AGOSTINHO DE OLIVEIRA
ADV.: FRANCSICO ALVES DOS SANTOS
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