STF RE 71706 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES, NA PAUTA DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO 1, DO ART.
168, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
A OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES, NA PAUTA DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO 1, DO ART.
168, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, vencidos os Mins. Xavier de Albuquerqu e Antonio Neder. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro. - Plenário, 22-8-73.
Data do Julgamento
:
22/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ SAULO PEREIRA RAMOS
ADVS. : JEFFERSON DE AGUIAR E ANOR BUTLER MACIEL
EMBDO.: HEBERT VICTOR LEVY
ADV. : BASILEU GARCIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 23/07/2013, MCN.
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