STF RE 71714 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARECER JURÍDICO. PAGAMENTO POR CHEQUE. SEU RECEBIMENTO FEZ PRESUMIR
REPRESENTE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO. II. REVELANDO, POREM, O TÍTULO DE
CRÉDITO VÍCIO FORMAL QUE OBSTARA O SEU DESCONTO E DESAVENDO-SE AS
PARTES A RESPEITO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CERTO O APELO
AO ART. 1.218 DO CÓDIGO CIVIL COMO MEIO DE DIRIMIR O LITIGIO. III.
NEGATIVA DE VIGENCIA DESSE PRECEITO E DO ART. 824, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO RECONHECIDA. DIVERGENCIA PRETORIANA
NÃO CONFIGURADA (SÚMULA N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARECER JURÍDICO. PAGAMENTO POR CHEQUE. SEU RECEBIMENTO FEZ PRESUMIR
REPRESENTE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO. II. REVELANDO, POREM, O TÍTULO DE
CRÉDITO VÍCIO FORMAL QUE OBSTARA O SEU DESCONTO E DESAVENDO-SE AS
PARTES A RESPEITO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CERTO O APELO
AO ART. 1.218 DO CÓDIGO CIVIL COMO MEIO DE DIRIMIR O LITIGIO. III.
NEGATIVA DE VIGENCIA DESSE PRECEITO E DO ART. 824, PARAGRAFO 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO RECONHECIDA. DIVERGENCIA PRETORIANA
NÃO CONFIGURADA (SÚMULA N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 13-9-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO ADOLPHO PITOMBO
ADV.: PAULO FONTENELLE
RECDO.: FRANCISCO CAVALCANTE PONTES DE MIRANDA
ADV.: SYLVIO DA FONTOURA RANGEL
Mostrar discussão