STF RE 71726 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO OU A PENHORA, QUANDO O BEM
ADQUIRIDO POR TERCEIRO,INOBSTANTE TENHA SIDO PENHORADO, NÃO PERTENCE
AO EXECUTADO E O E O PENHOR E POSTERIOR A SUA AQUISIÇÃO. IN CASU,
NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA INSERIDA NO ART. 895, II, DO
COD. PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS ( SÚMULA
291).
Ementa
INOCORRENCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO OU A PENHORA, QUANDO O BEM
ADQUIRIDO POR TERCEIRO,INOBSTANTE TENHA SIDO PENHORADO, NÃO PERTENCE
AO EXECUTADO E O E O PENHOR E POSTERIOR A SUA AQUISIÇÃO. IN CASU,
NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA INSERIDA NO ART. 895, II, DO
COD. PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS ( SÚMULA
291).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 01-6-71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSEMAR BILATE E OUTROS
ADV. : EGBERTO DE BARROS TOSTES
RECDO. : JOSÉ FLORIANO DIAS FILHO
ADV. : JOSÉ MENEZES LOUSADA
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