STF RE 71730 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. LEI N 1 136/50, ART. 3 O
BENEFICIO OUTORGADO / SOBRE A CONTRUBUIÇÃO DE DEZ VEZES O SALARIO
MINIMO DA ÉPOCA NÃO FICA PERMANENTEMENTE ELEVADO DE ACORDO COM ESSE
CRITÉRIO; SEU REAJUSTE SERÁ FEITO DE ACORDO COM OS COEFICIENTES
ADMITIDOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO / NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. LEI N 1 136/50, ART. 3 O
BENEFICIO OUTORGADO / SOBRE A CONTRUBUIÇÃO DE DEZ VEZES O SALARIO
MINIMO DA ÉPOCA NÃO FICA PERMANENTEMENTE ELEVADO DE ACORDO COM ESSE
CRITÉRIO; SEU REAJUSTE SERÁ FEITO DE ACORDO COM OS COEFICIENTES
ADMITIDOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO / NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Barros Monteiro, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gil Vieira do Nascimento. 1ª T., em 16-11-71.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 29-2-72.
Data do Julgamento
:
29/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: GIL VIEIRA DO NASCIMENTO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT
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