STF RE 71738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
MULTA COMPENSATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR NÃO
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
Ementa
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
MULTA COMPENSATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR NÃO
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-4-71.
Data do Julgamento
:
30/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02495 EMENT VOL-00837-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADV.: FREDERICO JOSÉ STRAUBE
RECDOS.: JORGE LAHDO E OUTRO
ADV.: PAULO DE SOUZA QUEIROZ
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