STF RE 71747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FEIJAO SOJA, EXPORTADO EM SACAS E A GRANEL. PRETENSAO A IMUNIDADE
FISCAL PREVISTA NO ART. 23, PARAGRAFO 7, DA CF. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FEIJAO SOJA, EXPORTADO EM SACAS E A GRANEL. PRETENSAO A IMUNIDADE
FISCAL PREVISTA NO ART. 23, PARAGRAFO 7, DA CF. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocacionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-9-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MINASA S/A - INDUSTRIALIZAÇÃO DE MILHO E ÓLEOS VEGETAIS
ADV. : OSWALDO JACOB
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
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