STF RE 71753 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO (PARAGRAFO 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/1963).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE A MINGUA DE DISSENSO
(SÚMULA 290).
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO (PARAGRAFO 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/1963).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE A MINGUA DE DISSENSO
(SÚMULA 290).Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. Impedidos, os Mins. Antonio Neder e Xavier de Albuquerque. Falou, pelos Embargados, o Dr. Ozório de Almeida.- Plenário, 07.02.73.
Data do Julgamento
:
07/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01921 EMENT VOL-00904-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
EMBDOS.: MARINO DE CARVALHO COSTA E S/M
ADV.: GEORGE ÁLVARO OZÓRIO DE ALMEIDA
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