STF RE 71768 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EXCLUIDA DO REGIME DO D. 24.150/34, E O
ACÓRDÃO HAVIDO POR PADRAO CUIDOU DE LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
REFERIDO, NÃO SE TEM COMO VISLUMBRAR ENTRE UM E OUTRO A DIVERGENCIA
QUE AUTORIZA O STF CONHECER DO RECURSO.
Ementa
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EXCLUIDA DO REGIME DO D. 24.150/34, E O
ACÓRDÃO HAVIDO POR PADRAO CUIDOU DE LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
REFERIDO, NÃO SE TEM COMO VISLUMBRAR ENTRE UM E OUTRO A DIVERGENCIA
QUE AUTORIZA O STF CONHECER DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 02.06.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05721 EMENT VOL-00883-01 PP-00214 RTJ VOL-00062-03 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FARMÁCIA BARBOSA LTDA
ADV.: DUPONT SARAIVA
RECDO.: MILTON RIBIERO DANTAS
ASDV.: VALDIR DA SILVA FREIRE
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