STF RE 71773 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO COMPULSORIA. NÃO SÃO RECORRIVEIS
EXTRAORDINARIAMENTE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS QUE A NEGAM OU
DECRETAM, PRINCIPALMENTE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O PRIMEIRO ÓRGÃO DE CLASSE E SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL, E O SEGUNDO, ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO COMPULSORIA. NÃO SÃO RECORRIVEIS
EXTRAORDINARIAMENTE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS QUE A NEGAM OU
DECRETAM, PRINCIPALMENTE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O PRIMEIRO ÓRGÃO DE CLASSE E SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL, E O SEGUNDO, ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. Camillo Nogueira da Gama. 1ª T., em 07-12-71.
Data do Julgamento
:
07/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
1º RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
2º RECTE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS
ADV.: ARIOSVALDO CAMPOS PIRES
RECDO.: FLORESTO SCARPELI
ADV.: CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
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