STF RE 71787 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. PROFISSIONAIS LIBERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO AO MEDICO
QUE ERA TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO, APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
DECR.-LEI N66, DE 21.11.66 (ART.32).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PROFISSIONAIS LIBERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO AO MEDICO
QUE ERA TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO, APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
DECR.-LEI N66, DE 21.11.66 (ART.32).Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 8-5-72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDOS. : MÁRIO DE MELLO MARQUES E OUTROS
ADV. : SÉRGIO SAHIONE FADEL
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