STF RE 71789 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IN CASU OCORRE COISA JULGADA MATERIAL. CONFORME O ART. 16 DA LEI N.
1 533, DE 1951, SOMENTE PODERA SER RENOVADO QUANDO A DECISÃO
DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IN CASU OCORRE COISA JULGADA MATERIAL. CONFORME O ART. 16 DA LEI N.
1 533, DE 1951, SOMENTE PODERA SER RENOVADO QUANDO A DECISÃO
DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator, não conhecendo do recurso. Falaram: pelao recorrente, o Dr. Lauro Muller Bueno, e, pelo recorrido o Dr. Roberto Rosas,. 1ª T., em 25-05-71. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Barros
Monteiro.
Decisão: Ficou com vista dos autos o Min. Luiz Gallotti, após os votos do Relator não conhecendo do recurso e do Min. Oswaldo Trigueiro conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. BARROS mONTEIRO. 1ª T., em
22-10-71.
Decisão: Não conhecido, contra o voto do Min. Oswaldo Trigueiro. 1[ T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE CARVALHO MULLER
ADV. : LAURO MULLES BUENO
RECDO. : BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ADV. : PAULO TÁVORA
Mostrar discussão