STF RE 71791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1) MANDADO DE SEGURANÇA, NO CURSO DA LIDE,
NÃO PODE O PEDIDO SER AMPLIADO OU ALTERADO, NEM TENDO EM VISTA O
ADMINICULO DE NOVOS DOCUMENTOS PROBANTES, NEM TENDO POR FUNDAMENTO A
INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE OU O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO;
2) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA, ATRAVÉS
DE RESOLUÇÃO DO C.P.A. NULIDADE DESSE ATO;
3) APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 3.244/57;
4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL;
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1) MANDADO DE SEGURANÇA, NO CURSO DA LIDE,
NÃO PODE O PEDIDO SER AMPLIADO OU ALTERADO, NEM TENDO EM VISTA O
ADMINICULO DE NOVOS DOCUMENTOS PROBANTES, NEM TENDO POR FUNDAMENTO A
INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE OU O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO;
2) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA, ATRAVÉS
DE RESOLUÇÃO DO C.P.A. NULIDADE DESSE ATO;
3) APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 3.244/57;
4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL;
5) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15.08.72.
Data do Julgamento
:
15/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CEMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS "C.C.E." LTDA
ADV.: PAULO SEBRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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