STF RE 71793 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITARIO PARTICULAR. USO DA COUSA DEPOSITADA, MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DO FEITO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE SEGURANÇA,
DENEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DEPOSITARIO PARTICULAR. USO DA COUSA DEPOSITADA, MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DO FEITO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE SEGURANÇA,
DENEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrente o Dr. Carlos A. de Araujo Cateb. 1ª T., em 21-9-71.
Data do Julgamento
:
21/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : N.T.A. - NACIONAL TAXI AÉREO S/A
ADV. : SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB
RECDA. : LÍDER - TAXI AÉREO S/A
ADV. : EDSON DE FREITAS BAHIA
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