STF RE 71801 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Militar da Aeronáutica. Transferencia para reserva com base
no ato institucional n. 1.
Certificado de habilitação ao exercício da pilotagem civil.
II. Embora dispensado das provas tecnicas, não lhe assiste
direito liquido e certo ao certificado desatendido porque, segundo
sindicancia procedida pelo respectivo Ministério, foi considerado
subversivo, perigoso o exercício profissional a segurança nacional.
III. Exegese do art. 150, paragrafo 23, da constituição de
1967, em conjugação com a Lei n. 2.961/1941.
Recurso não conhecido.
Ementa
Militar da Aeronáutica. Transferencia para reserva com base
no ato institucional n. 1.
Certificado de habilitação ao exercício da pilotagem civil.
II. Embora dispensado das provas tecnicas, não lhe assiste
direito liquido e certo ao certificado desatendido porque, segundo
sindicancia procedida pelo respectivo Ministério, foi considerado
subversivo, perigoso o exercício profissional a segurança nacional.
III. Exegese do art. 150, paragrafo 23, da constituição de
1967, em conjugação com a Lei n. 2.961/1941.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. 2ª T., em 16-9-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-02 PP-00352 RTJ VOL-00062-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO DE CASTRO ALVES ANÍZIO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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