STF RE 71808 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUSAO. FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO E ILEGAL A
EXCLUSAO DE QUEM FORA OBJETO DE ALISTAMENTO PRECARIO, POR PRAZO
CERTO, AO TERMO DO QUAL NÃO SE LHE CONCEDEU ENGAJAMENTO DEFINITIVO.
Ementa
EXCLUSAO. FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO E ILEGAL A
EXCLUSAO DE QUEM FORA OBJETO DE ALISTAMENTO PRECARIO, POR PRAZO
CERTO, AO TERMO DO QUAL NÃO SE LHE CONCEDEU ENGAJAMENTO DEFINITIVO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 05-11-71.
Data do Julgamento
:
05/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : IRINEA ISAIR DO AMARAL
ADV. : OLAVO ALVES DE ANDRADE
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PEDRO ALCANTARA DE ALMEIDA
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