STF RE 71816 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. QUANDO CONSTANTE DE INSTRUMENTO
PÚBLICO, EQUIVALENTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA , MAS SOMENTE
TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO TRANSCRITA NO REGISTRO
PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. QUANDO CONSTANTE DE INSTRUMENTO
PÚBLICO, EQUIVALENTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA , MAS SOMENTE
TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO TRANSCRITA NO REGISTRO
PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 11-5-71.
Data do Julgamento
:
11/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00552 RTJ VOL-00057-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. STANDART ELÉTRICA S/A
ADV. AMILTON FERREIRA DA SILVA
RECDOS. PERCY EDUARDO ISAACSON E SUA MULHER
ADV. JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/10/2013, OJR.
Observação
:
RE 10859 EI
JULG-30-06-1950 UF-SP TURMA-01 MIN-LUIZ GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 31-08-1950 PP-08074 EMENT VOL-00009-01 PP-00265
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