STF RE 71819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. É lícita e normal a limitação de responsabilidade no transporte, que não se confunde com a "Cláusula de não indenizar", repudiada pelos tribunais.
Ementa
SEGURO. É lícita e normal a limitação de responsabilidade no transporte, que não se confunde com a "Cláusula de não indenizar", repudiada pelos tribunais.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 10.5.71.
Data do Julgamento
:
10/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03440 EMENT VOL-00840-06 PP-01872 RTJ VOL-00060-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE SEGUROS "ALIANÇA DA BAHIA"
ADV. : ELCIR CASTELLO BRANCO
RECDA. : CIA. PERFEX-TRANSPORTE, ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA
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