STF RE 71824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. CASO EM QUE HOUVE ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
E, ASSIM, NÃO SE PODE COGITAR DA EXCEÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, QUE SUPOE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SE
NÃO SE PODE APLICAR ESSE PARAGRAFO E SE, PELO ART. 109, A
PRESCRIÇÃO, SALVO AQUELE ÚNICO CASO, SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA AO CRIME, ESTA REGRA E QUE TEM DE SER APLICADA. SE, POR UM
LADO, O RÉU, SENDO ABSOLVIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVA ESSA
DESVANTAGEM QUANTO A PRESCRIÇÃO, POR OUTRO LADO, O ESPACO DE TEMPO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O ACÓRDÃO E MUITO MAIOR DO QUE O
ESPACO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA DA
PRIMEIRA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. CASO EM QUE HOUVE ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
E, ASSIM, NÃO SE PODE COGITAR DA EXCEÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, QUE SUPOE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SE
NÃO SE PODE APLICAR ESSE PARAGRAFO E SE, PELO ART. 109, A
PRESCRIÇÃO, SALVO AQUELE ÚNICO CASO, SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA AO CRIME, ESTA REGRA E QUE TEM DE SER APLICADA. SE, POR UM
LADO, O RÉU, SENDO ABSOLVIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVA ESSA
DESVANTAGEM QUANTO A PRESCRIÇÃO, POR OUTRO LADO, O ESPACO DE TEMPO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O ACÓRDÃO E MUITO MAIOR DO QUE O
ESPACO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA DA
PRIMEIRA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Relator não onhecendo do recurso. 1ª T., em 28-5-71. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Decisão: Conhecido e provido, contra o voto do Relator. 1ª T., em 01-6-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06052 EMENT VOL-00853-01 PP-00436 RTJ VOL-00059-03 PP-00891
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : ARI CARLOS FRANCO
ADV. : ADELMÁRIO FORMICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/10/2013, AMD.
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