STF RE 71829 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTOS LOCAIS.
As cooperativas não gozam de isenção, conforme entendeu a jurisprudência do S.T.F. (Súmula 81).
Ementa
IMPOSTOS LOCAIS.
As cooperativas não gozam de isenção, conforme entendeu a jurisprudência do S.T.F. (Súmula 81).Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 01-10-71.
Data do Julgamento
:
01/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA DOS RODOVIÁRIOS LTDA
ADV. : JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADV. : JOSÉ NEWTON CARNEIRO DA CUNHA
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