STF RE 71832 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE INTERPRETANDO LEIS LOCAIS NEGA
A DESPACHANTES ESTADUAIS E 'STATUS' DE SERVIDORES PUBLICOS.
DECISÃO TOMADA SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE INTERPRETANDO LEIS LOCAIS NEGA
A DESPACHANTES ESTADUAIS E 'STATUS' DE SERVIDORES PUBLICOS.
DECISÃO TOMADA SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, DENEGAÇÃO, DESPACHANTE, ESTADO, (PE),
SITUAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD2070,FUNCIONÁRIO
STATUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00003
ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002624 ANO-1956
ART-00016
(PE).
LEG-EST DEL-000122 ANO-1969
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06517 EMENT VOL-00920-01 PP-00095 RTJ VOL-00067-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ALBERTO AFFONSO FERREIRA JÚNIOR E OUTROS
ADV.: MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO E PUTRO
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