STF RE 71834 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MADEIRA SERRADA PARA A EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
23 PARAGRAFO 7.
Ementa
ICM. MADEIRA SERRADA PARA A EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
23 PARAGRAFO 7.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07462 EMENT VOL-00924-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MADEIRA IMBITUVENSE LTDA.
ADV. : MÁRIO ANDRADE FORTES ALCÂNTARA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
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