STF RE 71840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVA CIVIL, QUE ATUA COMO MANDATARIO DE PRODUTORES, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA. DIREITO A REDUÇÃO DE IMPOSTO, POR FORÇA DO
ART. 25, DA LEI N. 7.183, DE 1962. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
COOPERATIVA CIVIL, QUE ATUA COMO MANDATARIO DE PRODUTORES, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA. DIREITO A REDUÇÃO DE IMPOSTO, POR FORÇA DO
ART. 25, DA LEI N. 7.183, DE 1962. RECURSO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Martins Rodrigues. 1ª T., em 29-10-71.
Data do Julgamento
:
29/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07321 EMENT VOL-00860-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA MISTA DE INVERNISTAS E AGRICULTORES DO VALE DO TIETÊ
ADV.: JARBAS PINHEIRO LANDIM
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão