STF RE 71842 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICM SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL, POR AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR
NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICM SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE
CAPITAL, POR AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR
NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 16-05-74.
Data do Julgamento
:
16/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07015 EMENT VOL-00960-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
EMBDA. : SOARES PRODUTOS DE BORRACHA S.A
ADV. : LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO
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