STF RE 71846 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. ATELIER DE FOTOGRAFIAS: ATIVIDADE MISTA: QUANDO NÃO INCIDE
AQUELE TRIBUTO.
II. PROVA NECESSARIA PARA OBTER A LIBERAÇÃO. NÃO SENDO CERTA, NÃO
AUTORIZA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 1.533/1951, C/C, O ART. 71,
PARAGRAFO 1, IV E PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. ATELIER DE FOTOGRAFIAS: ATIVIDADE MISTA: QUANDO NÃO INCIDE
AQUELE TRIBUTO.
II. PROVA NECESSARIA PARA OBTER A LIBERAÇÃO. NÃO SENDO CERTA, NÃO
AUTORIZA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 1.533/1951, C/C, O ART. 71,
PARAGRAFO 1, IV E PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 16-9-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDO.: MIYOSHI SHIMAKAWA - ESPÓLIO
ADV.: PAULINO ANDREOLI
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