STF RE 71861 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Crime contra a economia popular. - Competência do juiz singular, estadual. - Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Crime contra a economia popular. - Competência do juiz singular, estadual. - Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 18.9.72.
Data do Julgamento
:
18/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ADV. : JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão