STF RE 71865 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.1.INTERPRETAÇÃO DO ART.308, INCISO
I, REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE AO
CRIME EM TELA A LEI COMINA PENA DE RECLUSÃO, NÃO OBSTANTE O FATO DE
HAVER O JUIZ, ATENDENDO A CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, APLICADO PENA DE
DETENÇÃO. 2,CUIDA-SE NA ESPÉCIE DE ESTELIONATO. A JURISPRUDÊNCIA DO
STF NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, VISTO QUE SE REFERE AO
RESSARCIMENTO DO PREJUIZO ANTES, E NÃO DEPOIS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.1.INTERPRETAÇÃO DO ART.308, INCISO
I, REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE AO
CRIME EM TELA A LEI COMINA PENA DE RECLUSÃO, NÃO OBSTANTE O FATO DE
HAVER O JUIZ, ATENDENDO A CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, APLICADO PENA DE
DETENÇÃO. 2,CUIDA-SE NA ESPÉCIE DE ESTELIONATO. A JURISPRUDÊNCIA DO
STF NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, VISTO QUE SE REFERE AO
RESSARCIMENTO DO PREJUIZO ANTES, E NÃO DEPOIS, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 4-10-71.
Data do Julgamento
:
04/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06313 EMENT VOL-00855-01 PP-00336 RTJ VOL-00059-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO ERNESTO DE OLIVEIRA MALHEIROS
ADV. : ANTÔNIO LÁZARO COELHO MENDES
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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