STF RE 71872 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JUROS. REMESSA PARA O EXTERIOR.
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.-lei 401/68 (art.11).
Precedentes no S.T.F.
Acolhimento dos embargos de divergência.
Ementa
- JUROS. REMESSA PARA O EXTERIOR.
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.-lei 401/68 (art.11).
Precedentes no S.T.F.
Acolhimento dos embargos de divergência.Decisão
Conhecidos, por unanimidade, foram recebidos, em parte, os Embargos, contra os votos dos Mins. Barros Monteiro, Djaci Falcão, Oswaldo Trigueiro e Luiz Gallotti. Falou o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pela Embargante. -
Plenário, 19.9.72.
Data do Julgamento
:
19/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDA. : CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
ADV. : DARIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO NETO
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