STF RE 71874 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
SEMENTES DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
SEMENTES DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Eloy de Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente. Plenário, 15-3-72.
Data do Julgamento
:
15/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL
ADV.: PLÍNIO ANTÔNIO MACHADO
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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